Trocas e devoluções

Sete dias para desistir, sem precisar justificar

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, artigo 49, garante ao consumidor sete dias corridos para desistir de compra feita fora do estabelecimento comercial, o que inclui toda compra pela internet. O prazo conta da entrega do produto.

Nesse caso o consumidor não precisa dar motivo, e os valores pagos são devolvidos monetariamente atualizados, incluindo o frete de ida. O mesmo artigo determina que o custo da devolução é do fornecedor.

Troca por defeito é outra coisa

Defeito não é arrependimento e não corre em sete dias: corre nos prazos de garantia. Produto com vício vai para a assistência autorizada, e a lei dá ao fornecedor 30 dias para sanar. Passado o prazo sem solução, o consumidor escolhe entre a substituição, a devolução do valor ou o abatimento do preço.

Como pedir

O pedido pode ser feito pelo SAC ou pelo WhatsApp, com o número do pedido em mãos. O produto precisa estar completo, com todos os acessórios e a embalagem, quando for arrependimento.

[PENDENTE: cliente] formulário de devolução, prazo de coleta e transportadora responsável

[PENDENTE: cliente] política própria de troca por arrependimento além do mínimo legal, se houver